AREsp 2701568 - DECISAO

AREsp 2701568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e, subsidiariamente, porque a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, tendo em vista a razoabilidade do valor arbitrado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dever De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dever De Informação

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais e limitação pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e, subsidiariamente, porque a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, tendo em vista a razoabilidade do valor arbitrado na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.