REsp 1961314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o atraso na entrega da rede de esgoto, combinado com publicidade enganosa que antecipou expectativas, ultrapassou o mero dissabor e justificou a condenação por danos morais nos termos da Súmula n. 83 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE LONDRINA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Publicidade Enganosa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Publicidade Enganosa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ALPHAVILLE LONDRINA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão do atraso na entrega da rede de esgoto e de publicidade enganosa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto à possibilidade de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o atraso na entrega da rede de esgoto, combinado com publicidade enganosa que antecipou expectativas, ultrapassou o mero dissabor e justificou a condenação por danos morais nos termos da Súmula n. 83 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.