REsp 2066238 - ACORDAO

REsp 2066238 - ACORDAO

Considerando que a nota jornalística divulgou informações estritamente pessoais da então primeira-dama sem demonstrar interesse público e sem verossimilhança apropriada na apuração, houve abuso do direito de informar; configurou-se ato ilícito e dano moral, impondo-se condenação ao pagamento de indenização e à publicação de retratação no mesmo meio digital com amplitude equivalente, bem como aplicação de juros e correção monetária nos termos das súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: MICHELE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO; Recorrido: EDITORA TRÊS LTDA; Recorrido: JOAQUIM GERMANO DA CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Danos Morais, Retratação, Interesse Público, Pessoa Pública, Dever De Veracidade, Abuso Do Direito De Informar, Quantificação Do Quantum Indenizatório (método Bifásico)
Civil Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Direitos Da Personalidade Liberdade De Imprensa Danos Morais Retratação +5 more

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Parties

MICHELE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO

Recorrente

EDITORA TRÊS LTDA

Recorrido

JOAQUIM GERMANO DA CRUZ OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre liberdade de informação e proteção aos direitos da personalidade
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de imprensa por divulgação de fatos da esfera íntima sem interesse público
  3. 3 Cabimento de obrigação de fazer (retratação) e de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Considerando que a nota jornalística divulgou informações estritamente pessoais da então primeira-dama sem demonstrar interesse público e sem verossimilhança apropriada na apuração, houve abuso do direito de informar; configurou-se ato ilícito e dano moral, impondo-se condenação ao pagamento de indenização e à publicação de retratação no mesmo meio digital com amplitude equivalente, bem como aplicação de juros e correção monetária nos termos das súmulas do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Condenar EDITORA TRÊS LTDA ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.