AREsp 2589294 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma do valor da indenização implicaria o reexame de elementos probatórios e circunstâncias fáticas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do quantum de R$ 3.000,00 nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCA CRISPIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Aplicação Da Resolução Normativa Nº 63/2003 Da ANS, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Danos Morais Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária Aplicação Da Resolução Normativa Nº 63/2003 Da ANS Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

FRANCISCA CRISPIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida de reajustes de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da RN 63/2003 da ANS para controle de reajustes por faixa etária
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma do valor da indenização implicaria o reexame de elementos probatórios e circunstâncias fáticas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do quantum de R$ 3.000,00 nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.