AREsp 2686176 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 284/STF e na ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 385/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
BOA VISTA SERVICOS S.A.
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se havia divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial
- 2 Se houve indicação precisa de dispositivos de lei federal objeto de dissídio
- 3 Se foi realizado o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 284/STF e na ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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