REsp 2128565 - ACORDAO

REsp 2128565 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência pretende reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral, o que exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a suposta divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida por faltar identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por violação aos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência pretende reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral, o que exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a suposta divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida por faltar identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial