AREsp 2540639 - ACORDAO

AREsp 2540639 - ACORDAO

Havendo comprovação de procuração e cadeia de substabelecimento, a Presidência teve sua decisão reconsiderada; no mérito, o valor de R$ 100.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante ou desproporcional às circunstâncias do caso (incluída culpa concorrente da vítima), e, por força da jurisprudência do STJ e da Súmula 7, não cabe revisão do quantum, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RIVALDAVIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Quantum Indenizatório, Representação Processual, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Quantum Indenizatório Representação Processual Culpa Concorrente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RIVALDAVIO PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  2. 2 Validade de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ que limitam o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de procuração e cadeia de substabelecimento, a Presidência teve sua decisão reconsiderada; no mérito, o valor de R$ 100.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante ou desproporcional às circunstâncias do caso (incluída culpa concorrente da vítima), e, por força da jurisprudência do STJ e da Súmula 7, não cabe revisão do quantum, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.