REsp 2101188 - DECISAO

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Parties: Autor: LUCILÉA ROSA DE LIMA CALSAVRA; Réu: SÉRGIO HANNAS SALIM; Réu: MUNICÍPIO DE RITALÓPOLIS/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Ação Ordinária Para Reparação De Danos Morais / Instância Extraordinária
Outcome: Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito.
Legal Topics: Danos Morais, Acordo Extrajudicial, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Danos Morais Acordo Extrajudicial Homologação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

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Parties

LUCILÉA ROSA DE LIMA CALSAVRA

Autor

SÉRGIO HANNAS SALIM

Réu

MUNICÍPIO DE RITALÓPOLIS/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Para Reparação De Danos Morais / Instância Extraordinária

Legal Issues

1 Homologação de acordo extrajudicial
2 Extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito.

Orders

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015.
Após as providências de praxe, baixem os autos à origem.