AREsp 2575168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; procédese, ademais, à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Requerida: VIAÇÃO PIRAQUARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros, Liquidação Extrajudicial De Seguradora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Danos Morais Danos Estéticos Pensão Vitalícia Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

VIAÇÃO PIRAQUARA LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de desproporcionalidade da indenização por danos morais e estéticos
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeitos da liquidação extrajudicial da seguradora sobre atualização e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; procédese, ademais, à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorem-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.