AREsp 2445692 - ACORDAO

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A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade à luz do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ; constatada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, opera-se o dano moral in re ipsa, não havendo como afastá‑lo sem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7); tampouco há elementos para reduzir o quantum, que não se mostra irrisório ou exorbitante. Portanto, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão recorrido.

Parties
Agravante: Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês; Agravada: Tatiana da Silva Andrade Linhares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Princípio Da Colegialidade, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Princípio Da Colegialidade Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês

Agravante

Tatiana da Silva Andrade Linhares

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade à luz do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ; constatada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, opera-se o dano moral in re ipsa, não havendo como afastá‑lo sem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7); tampouco há elementos para reduzir o quantum, que não se mostra irrisório ou exorbitante. Portanto, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular de fls. 759-762 e-STJ por seus próprios fundamentos