AREsp 2524139 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisar a proporcionalidade e razoabilidade da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: WILLIAN GALDINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Danos Morais, Vazamento De Gás, Risco De Explosão, Majoração, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Parties
WILLIAN GALDINO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas
- 2 Majoração/quantificação da indenização por danos morais
- 3 Proporcionalidade e razoabilidade da verba indenizatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisar a proporcionalidade e razoabilidade da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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