AREsp 2692843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo concluiu que o valor de R$10.000,00 a título de danos morais é razoável e proporcional; assim incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do quantum indenizatório em sede de recurso especial, salvo em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Contratual, DPVAT, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Juros E Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Danos Morais Responsabilidade Contratual DPVAT Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do quantum indenizatório fixado em instância ordinal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de prova e de valor de indenização
  3. 3 Proporcionalidade e moderação na fixação de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo concluiu que o valor de R$10.000,00 a título de danos morais é razoável e proporcional; assim incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do quantum indenizatório em sede de recurso especial, salvo em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.