AREsp 2624930 - DECISAO

AREsp 2624930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação por danos morais do Tribunal de origem estava baseada no entendimento de que o mero atraso na entrega do imóvel causaria dano moral in re ipsa, o que contraria a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o mero atraso não gera automaticamente dano moral, exigindo-se circunstâncias excepcionais; assim, afastou-se a condenação por danos morais, mantendo-se a sucumbência originária.

Parties
Agravante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Marcio Flávio Vidal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Condenação Por Danos Morais
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo a sucumbência distribuída na origem.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Marcio Flávio Vidal

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Condenação Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de obra configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de aquisição de unidade imobiliária
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação por danos morais do Tribunal de origem estava baseada no entendimento de que o mero atraso na entrega do imóvel causaria dano moral in re ipsa, o que contraria a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o mero atraso não gera automaticamente dano moral, exigindo-se circunstâncias excepcionais; assim, afastou-se a condenação por danos morais, mantendo-se a sucumbência originária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo a sucumbência distribuída na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais