REsp 2162843 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, pela falta de indicação do dispositivo legal violado, pela inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e pela existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties: Recorrente: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA; Apelada: ALESSANDRA DE JESUS SOUSA; Apelado: GILDEAN PEREIRA DA SILVA; Apelados: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Falha Na Prestação De Serviços Rodoviários, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas

Direito Civil Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Transportador Falha Na Prestação De Serviços Rodoviários Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA

Recorrente

ALESSANDRA DE JESUS SOUSA

Apelada

GILDEAN PEREIRA DA SILVA

Apelado

OUTROS

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
2 Falta de indicação do dispositivo legal violado
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação