AREsp 2535213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária da tomadora e da transportadora em acidente ocorrido durante o transporte da mercadoria, e porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice configurado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: PASTIFÍCIO SELMI S.A.; Demandado: Jin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Solidária, Quantum Indenizatório, Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Transporte De Cargas Danos Morais Danos Materiais Acidente De Trânsito +3 more

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Parties

PASTIFÍCIO SELMI S.A.

Agravante

Jin

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da empresa contratante de transporte por acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por harmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária da tomadora e da transportadora em acidente ocorrido durante o transporte da mercadoria, e porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice configurado pela Súmula 7/STJ, não havendo fundamentos para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido (fls. 2.079-2.085)