AREsp 2361311 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, fundamentou a condenação por danos morais e o quantum (R$5.000,00 por autora) dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por tratar-se de casos faticamente distintos.

Parties
Agravante: DEUTSCHE LUFTHANSA A.G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

DEUTSCHE LUFTHANSA A.G.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva da companhia aérea e responsabilidade solidária entre fornecedoras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, fundamentou a condenação por danos morais e o quantum (R$5.000,00 por autora) dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por tratar-se de casos faticamente distintos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (agravo regimental).