EAREsp 2631854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de nexo causal e dano moral, entendendo que as publicações não identificavam o autor e situavam-se dentro dos limites da disputa política, não caracterizando abuso da liberdade de expressão nem ensejando indenização.

Parties
Agravante: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA; Recorrido: Ciro Ferreira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Publicações Em Rede Social, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Publicações Em Rede Social Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Ciro Ferreira Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal para configuração do dever de indenizar
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Conflito entre liberdade de expressão e direitos da personalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de nexo causal e dano moral, entendendo que as publicações não identificavam o autor e situavam-se dentro dos limites da disputa política, não caracterizando abuso da liberdade de expressão nem ensejando indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.