AREsp 2576329 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade para novo exame, o Tribunal entendeu que o conhecimento do recurso especial dependereria do reexame de questões fático-probatórias (termo inicial da prescrição, nexo causal e verificação do quantum indenizatório), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o provimento; além disso, o valor de R$50.000,00 a título de dano moral não se mostrou irrisório ou exorbitante para ensejar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição (termo Inicial / Actio Nata), Nexo Causal, Súmula N. 7/stj, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Prescrição (termo Inicial / Actio Nata) Nexo Causal Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição pela ciência inequívoca (actio nata)
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre prestação de serviço hospitalar e infecção

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade para novo exame, o Tribunal entendeu que o conhecimento do recurso especial dependereria do reexame de questões fático-probatórias (termo inicial da prescrição, nexo causal e verificação do quantum indenizatório), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o provimento; além disso, o valor de R$50.000,00 a título de dano moral não se mostrou irrisório ou exorbitante para ensejar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 590-591 reconsiderada (novo exame de admissibilidade realizado)
  • Negar provimento ao agravo interno