AREsp 2684812 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 1.694, § 1º do Código Civil quanto à necessidade de avaliação da condição financeira para fixação de danos morais e pensão vitalícia
2. 2 Alegada divergência jurisprudencial sobre reconhecimento de culpa concorrente em acidente envolvendo trator
3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de provas e à suficiência da fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial: quanto à questão dos valores e necessidade de avaliação da condição financeira, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); quanto à alegada divergência jurisprudencial sobre culpa concorrente, houve deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico com indicação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Mantido o entendimento do tribunal de origem quanto ao quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.