AREsp 2689369 - DECISAO

AREsp 2689369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso não há hipótese de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105/CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Ré: ENEL; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Administrativo Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante/recorrente

ENEL

Ré

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do quantum indenizatório por danos morais (art. 944 CC)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial suficiente para admitir recurso especial (art.105, III, a e c, CF/88)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso não há hipótese de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105/CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.