AREsp 2712281 - DECISAO

AREsp 2712281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as circunstâncias fáticas e concluiu pela ocorrência de danos morais diante da recusa de atendimento e do abalo psicológico, e o valor fixado (R$ 5.000,00) não é exorbitante nem ínfimo, estando vedado o reexame de provas e fatos na via do recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: THAÍS BALDASARRE GUIMARÃES UREL; Autor: T U; Réu: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Inclusão De Dependente, Recusa De Cobertura
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Plano De Saúde Inclusão De Dependente Recusa De Cobertura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAÍS BALDASARRE GUIMARÃES UREL

Autor

T U

Autor

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais pela negativa administrativa de cobertura e recusa de atendimento
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 12, III, alínea b da Lei 9.656/98 e art. 21, III da RN nº 465/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as circunstâncias fáticas e concluiu pela ocorrência de danos morais diante da recusa de atendimento e do abalo psicológico, e o valor fixado (R$ 5.000,00) não é exorbitante nem ínfimo, estando vedado o reexame de provas e fatos na via do recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)