AREsp 2692068 - DECISAO

AREsp 2692068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por configurar a matéria como demanda de reexame do conjunto fático-probatório, e pela ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; majoraram-se em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Rescisão Contratual De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para alínea 'c' do art.105, III, CF/88
  3. 3 Existência de ilícito civil e dano moral nos termos dos arts.186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por configurar a matéria como demanda de reexame do conjunto fático-probatório, e pela ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; majoraram-se em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.