AREsp 2704618 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

1. 1 Termo inicial da prescrição (ciência do dano)
2. 2 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
3. 3 Prova da contaminação por DDT e nexo causal com a atividade laboral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União em parte e negou-se provimento ao recurso especial quanto às matérias apreciadas, mantendo-se o acórdão regional que reconheceu a contaminação por DDT, afastou a prescrição em razão da ciência da contaminação pela data do exame toxicológico (05/12/2016), reconheceu o direito do autor a indenização por danos morais (R$3.000,00 por ano a ser apurado em liquidação) e confirmou a legitimidade passiva da União e da FUNASA; homologou-se a desistência do recurso da FUNASA e determinou-se majoração de honorários contra a União.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o agravo; negado provimento ao recurso especial da União; homologada a desistência do agravo em recurso especial interposto pela FUNASA; mantido o acórdão do TRF1 que condenou FUNASA e União ao pagamento de indenização por danos morais conforme seus termos.

Orders

• Homologo a desistência do recurso de agravo em recurso especial interposto pela FUNASA (art. 998 do CPC/2015).
• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da União, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.