AREsp 2698293 - DECISAO

AREsp 2698293 - DECISAO

Havendo situação de urgência/emergência comprovada, a recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde em razão de período de carência constitui conduta abusiva, ensejando indenização por danos morais, e o valor de R$ 25.000,00 não se revela irrisório ou exorbitante, de modo que deve ser mantido; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: VILMA MUNIZ DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Cobertura De Urgência E Emergência, Carência Contratual, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Cobertura De Urgência E Emergência Carência Contratual Súmula 568/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

VILMA MUNIZ DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura em situação de urgência/emergência
  2. 2 Validade e limites da cláusula de carência em contratos de plano de saúde
  3. 3 Revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Havendo situação de urgência/emergência comprovada, a recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde em razão de período de carência constitui conduta abusiva, ensejando indenização por danos morais, e o valor de R$ 25.000,00 não se revela irrisório ou exorbitante, de modo que deve ser mantido; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento