AREsp 2686265 - DECISAO

AREsp 2686265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de dano moral decorrente de fichamento, indiciamento e condenação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE GUILHERME CANTOR MAGNANI; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Prescrição Nexo De Causalidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

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Parties

JOSE GUILHERME CANTOR MAGNANI

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de provas
  3. 3 Comprovação do dano moral decorrente de fichamento, indiciamento e condenação na ditadura militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de dano moral decorrente de fichamento, indiciamento e condenação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se