AREsp 2635355 - DECISAO

AREsp 2635355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de litigância de má-fé e advocacia predatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da multa por litigância de má-fé e a decisão estadual que considerou as petições genéricas e sem individualização dos prejuízos.

Parties
Recorrente: GILVANO DE OLIVEIRA; Recorrida: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Litigância De Má Fé, Advocacia Predatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Danos Morais Litigância De Má Fé Advocacia Predatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILVANO DE OLIVEIRA

Recorrente

TIM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais por oscilações no sinal de telefonia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de litigância de má-fé e advocacia predatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da multa por litigância de má-fé e a decisão estadual que considerou as petições genéricas e sem individualização dos prejuízos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.