AREsp 2602033 - ACORDAO

AREsp 2602033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não apresentava omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito nos termos do art. 489, §1º do CPC/2015, e a insurgência da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ; não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar a fundamentação adotada, sendo mantida a decisão de negar provimento.

Parties
Agravante: CÉLIA VIRGÍNIA RAMOS RODRIGUES; Agravada: JAQUELINE GLUCZKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 373, Inciso I, Do Cpc/2015, Arts. 186, 187 E 927 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 489, §1º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉLIA VIRGÍNIA RAMOS RODRIGUES

Agravante

JAQUELINE GLUCZKOWSKI

Agravada

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não apresentava omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito nos termos do art. 489, §1º do CPC/2015, e a insurgência da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ; não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar a fundamentação adotada, sendo mantida a decisão de negar provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.