AREsp 2608885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ SANDES TORRES FILHO; Agravante: GUILHERME BEZERRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima
Processual Civil Civil Danos Morais Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Culpa Exclusiva Da Vítima

Case Brief

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Parties

LUIZ SANDES TORRES FILHO

Agravante

GUILHERME BEZERRA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de danos morais em discussão por mensagens via WhatsApp

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.