AREsp 2521214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou-se sobre prova documental e pericial realizada na data do fato, considerou desnecessária nova perícia em face do lapso temporal e a eventual verificação de cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUGO MACARIO SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (julgado Virtualmente Em 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Penal Danos Morais Danos Estéticos Cerceamento De Defesa Perícia Judicial +3 more

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Parties

HUGO MACARIO SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (julgado Virtualmente Em 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de perícia
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou-se sobre prova documental e pericial realizada na data do fato, considerou desnecessária nova perícia em face do lapso temporal e a eventual verificação de cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.