AREsp 2704227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização depende de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e a questão sobre sucumbência recíproca não foi decidida pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Protestos Indevidos, Restituição De Indébito, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Protestos Indevidos Restituição De Indébito Sucumbência +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do quantum da indenização por dano moral (majoração de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00) e alegada violação do art. 944, parágrafo único, do CC
  2. 2 Questão sobre sucumbência recíproca ou inversão dos ônus da sucumbência e ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização depende de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e a questão sobre sucumbência recíproca não foi decidida pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial