AREsp 2684913 - DECISAO

AREsp 2684913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), a revisão do valor indenizatório por danos morais exige que o quantum seja irrisório ou exorbitante, hipótese não verificada no caso concreto em que o valor de R$ 30.000,00 foi considerado razoável pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autora: AUTORA; Ré: EMPRESA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Denunciação Da Lide, Seguro DPVAT, Gratuidade De Justiça, Atropelamento
Processual Civil Civil Danos Morais Danos Estéticos Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Denunciação Da Lide Seguro DPVAT +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

AUTORA

Autora

EMPRESA RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), a revisão do valor indenizatório por danos morais exige que o quantum seja irrisório ou exorbitante, hipótese não verificada no caso concreto em que o valor de R$ 30.000,00 foi considerado razoável pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deferir o pedido de assistência judiciária gratuita (conforme fl. 580).