AREsp 2585490 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo dano ambiental mas afastando o nexo causal entre as emissões da ETE e o imóvel indicado pela agravante (por entender que o endereço estava fora do raio de ação apontado), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Maria Tereza Rodrigues de Andrade; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Tereza Rodrigues de Andrade

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre emissão de gases da ETE e danos alegados
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva em dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo dano ambiental mas afastando o nexo causal entre as emissões da ETE e o imóvel indicado pela agravante (por entender que o endereço estava fora do raio de ação apontado), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno