AREsp 2556437 - ACORDAO

AREsp 2556437 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque a corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão; embora tenha reconhecido dano ambiental e irregularidades na ETE, afastou-se o dever de indenizar em relação ao agravante por ausência de prova de nexo causal (não demonstrada a residência da parte na área afetada), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o provimento negado ao agravo interno.

Parties
Agravante: A. E. de F. F.; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. E. de F. F.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 Impedimento de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque a corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão; embora tenha reconhecido dano ambiental e irregularidades na ETE, afastou-se o dever de indenizar em relação ao agravante por ausência de prova de nexo causal (não demonstrada a residência da parte na área afetada), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o provimento negado ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno