REsp 2160992 - DECISAO

REsp 2160992 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão estadual afastou a condenação por danos morais diante da ausência de prova de abalo à esfera dos direitos da personalidade e por se tratar de mero aborrecimento, e a pretensão de modificação dos fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à não presunção do dano moral. Em consequência, majoraram-se os honorários da recorrente em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/autora: DURVALINA ALVES DE MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Desconto Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito +3 more

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Parties

DURVALINA ALVES DE MEIRA

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ no exame do recurso especial
  3. 3 Necessidade de prova do abalo à esfera dos direitos da personalidade para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão estadual afastou a condenação por danos morais diante da ausência de prova de abalo à esfera dos direitos da personalidade e por se tratar de mero aborrecimento, e a pretensão de modificação dos fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à não presunção do dano moral. Em consequência, majoraram-se os honorários da recorrente em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios a cargo da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.