AREsp 2640375 - DECISAO

AREsp 2640375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a pretensão visava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas pelo recorrente; ademais, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a decisão regional observou a jurisprudência da Corte.

Parties
Autor: ANA LUIZA GOMES SANTOS; Autor: OUTROS; Recorrente: MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Acidente De Trânsito, Pensão Por Morte, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Acidente De Trânsito Pensão Por Morte Juros De Mora E Correção Monetária Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANA LUIZA GOMES SANTOS

Autor

OUTROS

Autor

MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Município por acidente de trânsito envolvendo ônibus municipal
  2. 2 Alegações de violação de dispositivos do CPC/2015 (incluindo art. 1.022) e ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a pretensão visava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas pelo recorrente; ademais, não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a decisão regional observou a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial