REsp 2168220 - DECISAO

REsp 2168220 - DECISAO

Constatada a contaminação do autor por exame laboratorial juntado aos autos, aplicou-se a tese do Tema 1023/REsp 1.809.204/DF de que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (laudo), não havendo prova de ciência anterior; rejeitou-se a alegação de ilegitimidade da União; mantida a condenação por danos morais no valor-síntese estabelecido pelas instâncias de R$3.000,00 por ano de exposição, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do conhecimento (laudo), e fixados/majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: José Barbosa da Silva; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial (stj) Julgado
Outcome
Recurso especial da União conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento; homologada desistência do agravo em recurso especial da FUNASA; mantida a condenação das rés.
Legal Topics
Danos Morais, Exposição a Pesticidas/ddt, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Da União E FUNASA, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios E Correção Monetária, Princípio Actio Nata
Civil Processual Civil Administrativo Danos Morais Exposição a Pesticidas/ddt Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Da União E FUNASA Nexo Causal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

José Barbosa da Silva

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial (stj) Julgado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição nas ações em que se busca indenização por exposição a DDT
  2. 2 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 Comprovação do dano moral e do nexo causal por exame laboratorial

Ratio Decidendi

Constatada a contaminação do autor por exame laboratorial juntado aos autos, aplicou-se a tese do Tema 1023/REsp 1.809.204/DF de que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (laudo), não havendo prova de ciência anterior; rejeitou-se a alegação de ilegitimidade da União; mantida a condenação por danos morais no valor-síntese estabelecido pelas instâncias de R$3.000,00 por ano de exposição, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do conhecimento (laudo), e fixados/majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial da União conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento; homologada desistência do agravo em recurso especial da FUNASA; mantida a condenação das rés.

Orders

  • Manter condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida durante todo o período em que o autor esteve em contato com substâncias nocivas à sua saúde
  • Correção monetária do valor da indenização desde a data do arbitramento