AREsp 2561042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento exige revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu que o corte do fornecimento de água ocorreu no exercício regular de direito e houve comunicação prévia, afastando a ilicitude e o direito à indenização.

Parties
Agravante: SOCORRO PEREIRA DA SILVA; Agravado: Condomínio Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Danos Morais, Interrupção Do Fornecimento De Água, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Notificação Prévia
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Direito Do Saneamento Básico Danos Morais Interrupção Do Fornecimento De Água Súmula 7/stj Reexame De Prova Notificação Prévia

Case Brief

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Parties

SOCORRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Condomínio Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza ato ilícito o corte de água promovido pelo condomínio e enseja indenização por danos morais?
  2. 2 Aplica-se o art. 40, V, da Lei 11.445/2007 a condôminos/condomínios ou somente a prestadores de serviço de saneamento?
  3. 3 É possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento exige revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu que o corte do fornecimento de água ocorreu no exercício regular de direito e houve comunicação prévia, afastando a ilicitude e o direito à indenização.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.