REsp 2173890 - DECISAO

REsp 2173890 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial porque os agravantes impugnaram objetivamente os fundamentos da inadmissão, indicando precisamente os dispositivos federais supostamente violados (arts. 186 e 927 do CC) e arguindo expressamente a não incidência da Súmula 7, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SARA REBECA GOMES LIMA DA CUNHA; Recorrente: ICARO PAREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valor Da Indenização
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Valor Da Indenização

Case Brief

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Parties

SARA REBECA GOMES LIMA DA CUNHA

Recorrente

ICARO PAREIRA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por ser irrisório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial porque os agravantes impugnaram objetivamente os fundamentos da inadmissão, indicando precisamente os dispositivos federais supostamente violados (arts. 186 e 927 do CC) e arguindo expressamente a não incidência da Súmula 7, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e converto-o em recurso especial.