AREsp 2672975 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: impossibilidade de análise de violação a dispositivos constitucionais nesta instância e incidência da Súmula 7/STJ quanto a matéria de fato e dissídio jurisprudencial; assim, incide o óbice do art. 932, III, do CPC. Ademais, majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Parties
Autor: JOSE HARRISON GABRIEL DA COSTA; Autora: ANGELA CELESTINO DA SILVA; Ré/agravante: TELEVISÃO VERDES MARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Liberdade De Imprensa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Liberdade De Imprensa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE HARRISON GABRIEL DA COSTA

Autor

ANGELA CELESTINO DA SILVA

Autora

TELEVISÃO VERDES MARES LTDA

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Responsabilidade civil por veiculação de reportagem caluniosa e danos à imagem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: impossibilidade de análise de violação a dispositivos constitucionais nesta instância e incidência da Súmula 7/STJ quanto a matéria de fato e dissídio jurisprudencial; assim, incide o óbice do art. 932, III, do CPC. Ademais, majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC