AREsp 2576045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; a eventual alteração do reconhecimento do dano moral ou do montante arbitrado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor dos danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante; os juros moratórios foram corretamente fixados desde a data do evento danoso em razão da responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, prejudicando seu exame.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.; Agravado: DOUGLAS MATHIAS GONCALVES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Extracontratual, Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Fixação Do Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Extracontratual Juros Moratórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

DOUGLAS MATHIAS GONCALVES DA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; a eventual alteração do reconhecimento do dano moral ou do montante arbitrado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor dos danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante; os juros moratórios foram corretamente fixados desde a data do evento danoso em razão da responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, prejudicando seu exame.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial