AREsp 2528799 - ACORDAO

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A revisão do valor fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese em que incidem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, obstando o conhecimento do recurso; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEONARDO LIMA GRAZZIOTTI; Agravante: VINICIUS LIMA GRAZZIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Reexame De Provas Cláusulas Contratuais Súmulas Nºs 5 E 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

LEONARDO LIMA GRAZZIOTTI

Agravante

VINICIUS LIMA GRAZZIOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

A revisão do valor fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese em que incidem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, obstando o conhecimento do recurso; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno