AREsp 2705141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de prova, e o valor arbitrado nas instâncias de origem (R$ 25.000,00 a título de danos morais e R$ 5.000,00 a título de lucros cessantes) não se mostrou irrisório nem exorbitante, estando alinhado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade considerados pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Apelado: apelado; Autor Do Furto (verdadeiro): João Paulo Sousa Neto; Vítima: Manoel Ramos Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Lucros Cessantes Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

apelado

Apelado

João Paulo Sousa Neto

Autor Do Furto (verdadeiro)

Manoel Ramos Fernandes

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por indevida investigação, indiciamento e denúncia
  3. 3 Fixação do quantum a título de danos morais e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de prova, e o valor arbitrado nas instâncias de origem (R$ 25.000,00 a título de danos morais e R$ 5.000,00 a título de lucros cessantes) não se mostrou irrisório nem exorbitante, estando alinhado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade considerados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.