AREsp 2714725 - DECISAO

AREsp 2714725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, inexistindo possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), e porque algumas das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora: Camila Sobianski Guimaraes; Autora: Renata Sobianski Guimarães; Autor: Roberto Sobianski Guimarães; Réu: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais Cumulada Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Exumação De Restos Mortais, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Exumação De Restos Mortais Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Camila Sobianski Guimaraes

Autora

Renata Sobianski Guimarães

Autora

Roberto Sobianski Guimarães

Autor

Município de Diadema

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais Cumulada Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Município pelo desaparecimento de restos mortais e dever de conservação e guarda
  2. 2 Ilegalidade da exumação e falta de observância de prazos e de comunicação previstos em legislação municipal (Lei Municipal nº 3048/2010 e Lei Complementar Municipal nº 165/2002)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, inexistindo possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), e porque algumas das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.