AREsp 2725106 - DECISAO

AREsp 2725106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese sobre dano moral in re ipsa pela corte de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral in re ipsa e necessidade de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial frente ao exame da questão pela corte de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese sobre dano moral in re ipsa pela corte de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.