AREsp 2596504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o quantum indenizatório com base no art. 944 do CC, na extensão do dano e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, contudo, a possibilidade de dedução de eventual valor recebido a título de DPVAT mediante comprovação e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: RAIMUNDO NEY DE SOUZA; Autora: EDNA FERREIRA DA SILVA SOUZA; Autor: SIDNEY FERREIRA DE SOUZA; Recorrente: IRIS HELENA SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E, Em Juízo De Reconsideração, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, DPVAT, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf DPVAT Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

RAIMUNDO NEY DE SOUZA

Autor

EDNA FERREIRA DA SILVA SOUZA

Autora

SIDNEY FERREIRA DE SOUZA

Autor

IRIS HELENA SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E, Em Juízo De Reconsideração, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o quantum indenizatório com base no art. 944 do CC, na extensão do dano e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, contudo, a possibilidade de dedução de eventual valor recebido a título de DPVAT mediante comprovação e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC/2015).