AREsp 2595350 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não desconstituíram o entendimento monocrático: o tribunal de origem, diante de particularidades fáticas excepcionais (atraso superior ao prazo de tolerância e consequências psicológicas), reconheceu dano moral, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, havendo também incidência da Súmula 83, motivo pelo qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA; Agravante: LR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Da Agravo Interno (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA

Agravante

LR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Da Agravo Interno (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Se a Corte pode reexaminar provas e fatos quando a corte de origem reconheceu circunstâncias excepcionais
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ para obstar a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não desconstituíram o entendimento monocrático: o tribunal de origem, diante de particularidades fáticas excepcionais (atraso superior ao prazo de tolerância e consequências psicológicas), reconheceu dano moral, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, havendo também incidência da Súmula 83, motivo pelo qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial