AREsp 2643303 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: MARCELO GAINA COSTA (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Súmula N.º 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Civil Danos Morais Súmula N.º 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCELO GAINA COSTA (MARCELO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ em razão do reexame de fatos e provas
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno