AREsp 2630302 - DECISAO

AREsp 2630302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por haver impugnação dos fundamentos da decisão denegatória, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória (provas sobre a suposta cobrança vexatória e sua forma), vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento dos tribunais de origem de que o autor não comprovou o alegado dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: WOLNEY DE FARIAS JUAREZ; Recorrida/ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão anterior e, conhecida a impugnação, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Vexatória, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cobrança Vexatória Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WOLNEY DE FARIAS JUAREZ

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos para admissão do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de cobrança vexatória apta a ensejar danos morais
  3. 3 Limites do reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por haver impugnação dos fundamentos da decisão denegatória, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória (provas sobre a suposta cobrança vexatória e sua forma), vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento dos tribunais de origem de que o autor não comprovou o alegado dano moral.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão anterior e, conhecida a impugnação, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. e-STJ 352/353 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso