AREsp 2538985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte local analisou as circunstâncias fáticas e fixou R$10.000,00 a título de danos morais sem violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; incide a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas, e não foi demonstrado, por meio de cotejo analítico, dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 c/c art.255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravante: GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte local analisou as circunstâncias fáticas e fixou R$10.000,00 a título de danos morais sem violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; incide a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas, e não foi demonstrado, por meio de cotejo analítico, dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 c/c art.255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a insistência injustificada poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.