AREsp 2691408 - DECISAO

AREsp 2691408 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e tampouco refutou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não justificando a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: PAULO ROBERTO ROMUALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

PAULO ROBERTO ROMUALDO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor/ concessionária (art. 14 CDC; art. 37, §6º CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e tampouco refutou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não justificando a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório do acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majo ro em 1% os honorários fixados anteriormente à parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.